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Vinícius São Mateus
Artigo ·
há 13 anos
Estabilidade Gestante e a nova Súmula 244 do TST
1 INTRODUÇÃO Através da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Constituinte Originário instituiu um acervo mínimo de direitos capaz de proporcionar a todos os brasileiros uma condição mínima...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NO PRESENTE CASO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A SUCESSÃO ALEGA...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 28 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE EXCLUI DO PÓLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA DETRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS ...
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